Jeová Moreira descumpre TAC e MP entra com ação contra nomeações
Parente do prefeito e da vice, Edna Castro, foram empossados em cargos comissionados em Araxá
A nomeação de parentes do prefeito de Araxá, Jeová Moreira da Costa, e da vice-prefeita, Edna Castro, está sendo contestada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que pediu a nulidade do ato no município.
Segundo nota do departamento de imprensa do MPMG, o prefeito descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e publicou o atos que configura nepotismo.
O MP, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Araxá, pediu, em sede de cumprimento de sentença, a concessão de tutela imediata declarando a nulidade dos decretos municipais publicados no dia 2 deste mês nomeando para cargos comissionados na Prefeitura a cunhada do prefeito, além do filho, do sobrinho e da sobrinha da vice-prefeita.
O Município de Araxá, requerido na ação civil pública nº 0040 08 069537-8, nela firmou compromisso de ajustamento de condutas, devidamente homologado pelo Poder Judiciário, que livremente transitou em julgado, assumindo obrigações a fim de vedar a prática de nepotismo na cidade.
Dentre tais obrigações, vedou-se, na cláusula segunda, inciso II, do referido ajuste, a nomeação, pelo prefeito de Araxá, para cargos em comissão, de parentes deste, até terceiro grau, inclusive por afinidade, e de parentes no mesmo grau de vice-prefeito e de vereadores, dentre outras autoridades.
Agora, além da cunhada, o prefeito nomeou o filho, o sobrinho e a sobrinha da vice-prefeita respectivamente para os cargos de secretário municipal de Saúde, de chefe do Departamento do Gabinete do vice-prefeito e de chefe de setor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Cabe ressaltar que a matéria já foi objeto de apreciação pelo TJMG, que entendeu que o TAC, homologado judicialmente, constitui título executivo que impede a aplicação da Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal (que trata do nepotismo).
Por Caio Ranieri – C/ Ascom
Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais
