CÂMARA: Reunião Ordinária 22.10.13
Ordem do Dia – Projetos aprovados 22/10/2013
– Projeto de Lei 183/2013 (com emenda) – Dispõe sobre a parada de ônibus a pessoas com deficiência física no perímetro urbano do município, por iniciativa do vereador Marcílio da Prefeitura (PT).
– Projeto de Lei 187/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Jair José Pereira, a atual rua S do loteamento Parque das Mangabeiras IV e Dona Adélia, por iniciativa do vereador Juninho da Farmácia (DEM).
– Projeto de Lei 188/2013 – Concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Araxá, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida, por iniciativa do vereador Juninho da Farmácia (DEM).
– Projeto de Lei 190/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública – Rua América Aparecida Hordones, a atual rua 18 do loteamento residencial Jardim Europa III, por iniciativa do vereador Fabiano Santos Cunha (PRB).
– Projeto de Lei 191/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública – Rua João de Arruda Neto, a atual rua 5 do loteamento residencial Fenícia, por iniciativa do vereador Fabiano Santos Cunha (PRB).
– Projeto de Lei 192/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Iracema de Castro Verçosa, a atual rua N do loteamento residencial Solaris II, por iniciativa do vereador Sargento Amilton (PTdoB).
Sargento Amilton alerta sobre possível corte de transmissão de TV aberta no Setor Oeste
22/10/2013
Primeiro orador da tarde, o vereador Sargento Amilton (PTdoB) abriu pronunciamento relatando sobre recente disponibilização de viaturas para o 37º Batalhão de Polícia Militar (BPM) via governo do Estado, mas alertou que a todas as corporações de defesa social da cidade precisam de mais efetivos e que a questão de contemplar com viaturas não resolvem os problemas no setor de segurança pública.
O vereador também voltou a comentar que esteve em audiência com o secretário de Estado de Defesa Social pleiteando diversas melhorias para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros e até agora não teve nenhuma demanda atendida, dizendo que o Estado está deixando a desejar, pois a Câmara está fazendo sua parte em busca de melhorias para a população.
O vereador também lembrou Fóruns Comunitários que foram promovidos por requerimentos de sua autoria (sobre o Frigorífico Municipal e Vale Fertilizantes) indagando que até agora as demandas apresentadas não foram resolvidas, anunciando ainda que agora o Lago Norte está sendo poluído com uma mancha e cobrou soluções urgentes.
O vereador também voltou a criticar a gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que não está atendendo as demandas dos vereadores, criticando o fato de o secretário receber R$ 12 mil e não resolve as demandas apresentadas. Lembrou que cobrou melhorias nos canteiros centrais que são usadas para caminhadas nas avenidas sanitárias, entulhos espalhados em diversos bairros, manutenção no Parque do Cristo e outras reivindicações que estão sem atendimento até agora.
O vereador também fez denúncia sobre o risco que os moradores que moram no Setor Oeste da cidade estão sujeitos a perder a transmissão de diversos canais de televisão, como a Alterosa, Globo, Bandeirantes e Record, conforme ofício que ele recebeu da Agência Nacional de Telecomunicações, em função de problemas com documentação e os equipamentos daquela região são da Prefeitura Municipal de Araxá, sendo que os locais onde os mesmos estão instalados também estão sujeitos a vandalismos por não contarem com vigilância.
Sargento Amilton apresentou ainda Projeto de Lei de denominação de via pública – rua Mário José da Silveira, a rua A do loteamento residencial Flora do Urciano.
Requerimentos apresentados pelo vereador
– Mesa Diretora – Marcação de data para Fórum Comunitário com a Cemig, de acordo com requerimento 69/2013 datado em 19 de fevereiro de 2013.
– Mesa Diretora – Marcação de Fórum Comunitário com a Prefeitura Municipal para debater a legalização de mototaxistas.
– Moção de Pesar – Concedida aos familiares da Sra. Mirza de Paula Silva pelo seu falecimento ocorrido no dia 19 de outubro de 2013.
– Mesa Diretora – Marcação de Fórum Comunitário a reitoria do Uniaraxá e presidência da Fundação Cultural de Araxá para tratar sobre o desconto nas mensalidades (bolsa) aos alunos das cidades que fazem parte da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá (Ampla).
– Deputado estadual Bosco – Viabilizar junto à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) a iluminação do campo de futebol Oacisto Teixeira, no bairro São Geraldo, por meio do programa “Campos de Luz”.
– Secretaria de Segurança Pública – Implantação de quebra-molas na rua Paulo de Souza, na Vila Universitária.
Fárley solicita investigação sobre concessão do Seguro Desemprego em Araxá
22/10/2013
Segundo orador da tarde, o vereador Fárley Cabeleireiro (PT) destacou em seu pronunciamento questionamentos quanto ao recebimento do Seguro Desemprego em Araxá. O vereador relatou que recebeu diversas denúncias em seu gabinete sobre se o benefício realmente está sendo concedido para desempregados ou se está servido como aumento de renda.
Para que a situação seja verificada, Fárley apresentou requerimentos para que a Polícia Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego e ainda solicitou o detalhamento dos beneficiários da cidade, reiterando o compromisso da função de vereador em fiscalizar as ações públicas.
O vereador também anunciou sobre recente benefício conquistado junto ao deputado federal Weliton Prado (PT) para disponibilização junto ao governo federal de um veículo para auxiliar os trabalhos da Secretaria Municipal de Saúde, destacando gestão junto ao deputado em visita a Brasília, juntamente com o vereador companheiro de bancada, Marcílio da Prefeitura (PT), e esta ação vem proporcionando diversos benefícios para a cidade. Destacou também apoio e gestão junto ao deputado estadual Elismar Prado (PT) que também tem contribuído com ações para cidade.
Romário cobra melhorias em acessibilidade e mobilidade urbana
22/10/2013
Terceiro orador do dia, o vereador Romário do Picolé (PTdoB) abriu pronunciamento destacando sobre participação em passeata alusiva ao Outubro Rosa promovida pela Secretaria Municipal de Saúde e foi uma grande oportunidade em divulgar as ações de prevenção de combate ao câncer de mama.
Outro assunto debatido pelo vereador foi quanto à indicação encaminhada à Gerência Regional de Saúde para tratar sobre a questão do Canil Municipal, ressaltando que a defesa dos animais sempre é uma bandeira que vai ser levantada em sua atuação como vereador.
Romário também comentou a necessidade de a Prefeitura Municipal elaborar projetos voltados para a causa dos portadores de deficiência da cidade, destacando último Fórum Comunitário que debateu o assunto e diversos recursos estão disponibilizados pelo governo federal por meio do “Programa Viver Sem Limites”, no qual consta a oportunidade para diversos investimentos no setor. Para tanto, o vereador apresentou diversos requerimentos depois de levantamento e trabalho junto a entidades que trabalham com esse público para que sejam promovidas diversas ações nos quesitos acessibilidade e mobilidade urbana. São elas.
– Secretaria de Desenvolvimento Urbano – construção de rampas e pintura do símbolo nacional dos portadores de deficiência física nos pontos de ônibus no prazo de 30 dias.
– Secretaria de Segurança Pública – Instalação de placas de metal escritas em Braille nos pontos de ônibus de Araxá.
– Prefeitura Municipal – Que seja enviada à Casa Legislativa informações sobre o “Programa Viver Sem Limites”, envolvendo ações a serem implementadas, quantas vagas serão ofertadas pelo “Sistema S” objetivando a oferta de cursos técnicos para deficientes, os valores recebidos, os valores empenhados e os valores pagos, bem como qual a perspectiva da melhoria da vida dos beneficiários.
– Secretaria de Segurança Pública – Adaptação de semáforos para deficientes visuais nas principais ruas de Araxá com a instalação de botoeiras sonoras e informação em Braille para auxiliar a passagem dos pedestres portadores de deficiência visual.
– Prefeitura Municipal e Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Determinar implantação da acessibilidade arquitetônica e comunicacional (sinais luminosos, sonoros, placas de sinalização em avenida Antônio Carlos, calçadão da rua Presidente Olegário Maciel e adjacências; regulamentar, conforme a ABNT, a implantação de travessias elevadas com acessibilidade nas vias públicas de acesso as espaços de uso público como bancos, prefeitura, escolas, hospitais, rodoviárias, lojas, praças, centros de lazer e outros; garantir a implantação de fiscalização em todas as instâncias governamentais e privadas na execução das obras arquitetônicas e urbanísticas, bem como a aprovação dos seus respectivos projetos atendendo os critérios das normas da ABNT e da lei em vigor; instalação de piso tátil em volta do telefone público, vasos com plantas, coberturas de ônibus, postes e todos os obstáculos presentes para que os mesmos sejam identificados por pessoas com deficiência visual.
Ainda em relação a essas demandas, Romário destacou durante o seu recurso que os direitos dos portadores de deficiência devem ser assegurados e o Poder Público tem o dever de cumpri-los, tornando uma sociedade mais justa e mais integrada socialmente.
Romário apresentou também requerimento à Mesa Diretora para que seja encaminhado aos Conselhos Municipais Setoriais (Saúde, Educação, Criança e Adolescente, Assistência Social, Idoso, entre outros) solicitação sobre a manifestação dos mesmos relativa ao Plano Plurianual de Ações PPA, à Lei Orçamentária Anual até o próximo dia 11 de novembro.
O vereador entrou ainda com Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.
Ascom – CMA
