Câmara Municipal de Araxá – Reunião ordinária de 05/03/13 Confira!
Mauro do Detran propõe Lei do Silêncio Urbano
O vereador Mauro do Detran (PDT) abriu as atividades na tribuna na reunião ordinária desta terça-feira (5) com uma proposta batizada por ele de “Lei do Silêncio Urbano”.
Em um projeto que compreende 28 artigos, o objetivo é coibir a perturbação do sossego, à saúde e o bem-estar público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo em qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados pela proposta de lei.
– Limites
Segundo os limites máximos fixados pela proposição do vereador, em período diurno (7h01 às 19h) deverá respeitar-se a medida de 70 decibéis (nível de ruído) em curva de ponderação A (curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção da audição humana); no vespertino (19h01 às 22h) o limite é de 60 dB(A); e no período noturno (22h01 às 7h) estipulou dois limites – 50 dB(A) até as 23h59 e 45 dB (A) a partir da 0h.
Já no caso de propriedade em que se dá o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, devem ser atendidos limites menores – diurno 55 dB (A); vespertino 50 dB (A) e noturno 45 dB (A).
– Anúncios
Na situação de veiculação de avisos e anúncios em logradouro público ou para ele dirigidos, de viva voz ou por meio de aparelho ou instrumento de qualquer natureza, de fonte fixa ou móvel, a permissão é entre o período de 10h às 16h, desde que respeitados os limites de ruídos fixados na proposta de lei.
– Equipamentos
O projeto também estabelece a proibição de som automotivo e equipamentos sonoros assemelhados em volumes exagerados nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do município de Araxá, devendo respeitar os limites de ruídos estipulados – o descumprimento acarretará em apreensão imediata do equipamento e do veículo ou reboque em que estiver instalado.
Não se inclui equipamentos utilizados no habitáculo do veículo (exclusivo para o seu interior), em eventos do calendário oficial ou autorizados, em manifestações religiosas, sindicais ou políticas (observada a legislação pertinente) e em publicidade sonora (atendida a legislação específica).
– Exceções
Não se compreende nas proibições ruídos e sons produzidos por manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo; vozes ou aparelhagem usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas; por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam para anunciar as horas ou a realização de atos ou cultos religiosos; por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos; por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados em ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais; por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou demolições, desde que seja em período diurno e previamente licenciados; por alarme sonoro de segurança residencial ou veicular; por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que realizados dentro das condições autorizadas pelo setor competente;
– Penalidades
Os infratores estão sujeito à advertência, multa – de 10 a 200 Unidades Fiscais da Prefeitura de Araxá (UFPAs), dependendo da infração (leve à gravíssima) -, interdição parcial ou total da atividade (até a correção das irregularidades) e cassação de alvará de localização e funcionamento de atividades ou licença. A fiscalização será de competência do Poder Executivo.
– Justificativa
Em sua justificativa, Mauro do Detran considera que “um dos maiores problemas contemporâneos é a poluição sonora, causada pelo excesso de ruídos gerados pela circulação de veículos, casas noturnas e afins”.
Segundo ele, “comprovadamente o som excessivo impede o relaxamento, prejudica o sono, a concentração e é um dos grandes responsáveis pela perda da eficiência nas atividades intelectuais e mecânicas”.
O vereador acrescenta que “dentre os principais efeitos da poluição sonora estão os distúrbios do sono, o estresse, a perda de capacidade auditiva, a surdez, as dores de cabeça, a falta de concentração, o aumento do batimento cardíaco, entre outros”.
Em sua conclusão, Mauro destaca que “a matéria é de notório interesse social, visa resguardar o bem-estar coletivo e sossego da comunidade, merecendo a necessária atenção da
Casa Legislativa”.
O projeto está em tramitação na Câmara.
Alexandre reivindica reorganização do serviço de coleta de lixo
Durante apresentação de requerimentos na tribuna durante reunião ordinária desta terça-feira (5), o vereador Alexandre Irmãos Paula (PR) reivindicou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a reorganização do serviço público de coleta de lixo (requerimento 143/2013).
Segundo ele, o serviço está entre os essenciais prestados à população, que está insatisfeita forma que o mesmo vem sendo realizada. “Passam praticamente uma semana para que a coleta seja feita em determinados bairros da cidade, e quando é feita, o modo precário como lidam com o lixo acaba por sujar as vias públicas de tal maneira que é insuportável ficar no local.”
Além disso, o líder do PR acrescentou que ainda há a questão dos animais que espalham o lixo. “Principalmente os cães, que abrem as sacolas e ocasionam o mesmo tumulto por não termos um serviço de recolhimento que o tratem, muito menos que os tratem bem, lembrando que a situação desses animais transeuntes já fora objeto de requerimento nesta legislatura”, concluiu.
Em seguida, apresentou mais requerimentos:
Assessoria Municipal de Trânsito e Transportes (Asttran)
– (118/2013) – troca da placa indicativa de “proibido retonar” que foi quebrada em acidente na avenida Danilo Cunha.
– (122/2013) – instalação de placa indicativa da Praça João Batista de Vasconcelos (atrás da Igreja de São Sebastião) e da rua Selim Leime, cruzamento com a rua Eliza Maciel, na Vila Guimarães.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
– (119/2013) – reforma e restauração da Praça José Porfírio Santos, bairro Pão de Açúcar.
– (120/2013) – correção do asfalto na rua Agnelo Vieira Alves, bairro Ana Pinto de Almeida.
– (121/2013) – limpeza e capina nos arredores do Centro Municipal de Educação Infantil Cássio Barsante, bairro Ana Pinto de Almeida.
– (141/2013) – limpeza das ruas, manutenção do calçamento, recolhimento de entulho de calçadas e manutenção dos bueiros no bairro Padre Alaor, especialmente nas ruas Sady Perfeito e Roldão Fontes.
– (142/2013) – limpeza na Praça Sebastião Alves da Silva, bairro Padre Alaor, e afixação de placa indicativa com o nome da praça para facilitar localização.
– (144/2013) – operação tapa-buracos nas ruas Selda Castro com Dona Adélia Lélis (Fertiza); Brígido de Melo Filho com José Severiano de Aguiar (Bom Jesus); Elza Lemos (Vila Silvéria); Jaime Jacob de Ávila (Vila Silvéria).
– (145/2013) – pintura das faixas de sinalização horizontal de “pare” e operação tapa-buracos na rua Argentina Oliveira Ferreira, bairro Fertiza.
Mesa Diretora da Câmara
– (140/2013) – Realização de Fórum Comunitário com representantes do Setor de Esportes da Prefeitura de Araxá e professores e representantes de academias para discussão do projeto de lei 8/2013, que institui a Política Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes (de autoria do vereador Romário do Picolé), sobre possibilidade de abrir licitação para benefício de alunos de academias diversas para preparação e crescimento dentro da área do esporte.
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA)
– (155/2013) – poda de árvores ao redor da matinha do bairro Francisco Duarte.
Professor Cachoeira apresenta indicativos na área do esporte
Dentro de sua proposta de apresentar indicativos e investimentos, e sugerir melhorias, o vereador Professor Cachoeira (PDT), líder do governo, destacou a área do esporte, durante pronunciamento na tribuna na reunião ordinária desta terça-feira (5), com ações abrangendo 12 mil atletas, solicitando a participação de todos os vereadores para que cada um contribua com os projetos a serem implantados, planejamento e reivindicação de melhorias.
Ele começou sua explanação apresentando investimentos e parcerias para o fomento do futebol amador, dentre eles, fornecimento de material esportivo para os clubes previsto em breve, além de escolinhas de futebol de campo. Para este segmento, o vereador disse que estão sendo estudados melhorias e implantações de iluminação, arquibancadas, vestiários, poços artesianos e verificar a necessidade de novos campos.
Em seguida, demonstrou carência de atletas nas modalidades de futsal, vôlei, basquete e handball e a necessidade de reformas e monitores e presença de monitores em ginásios (alguns já foram reformados).
Cachoeira também destacou ações em diversos esportes especializados individuais como o atletismo, artes marciais (criar associação para facilitar repasse de verbas), skate (construção de nova pista na rua Totonho Pereira), jipeiros (doação de área próximo ao Posto Miguelinho), mountain bike, bicicross (organizar mais eventos), voo livre, natação (construir piscina no CSU, Praça da Juventude e Buracanã), adestramento de cães (verificar estrutura).
Em suas considerações finais, Cachoeira levantou as necessidades físicas de construção de piscinas (verificar locais); campos com grama sintética, de areia e grama natural; reforma e ampliações de ginásios; adaptar o Buracanã para outras atividades; dar finalidades ao ATC e Banheira; terminar a Praça da Juventude; cobertura de quadras.
Além disso, o vereador anunciou as realizações das Olimpíadas Esportivas Estudantis, Olimpíadas do Conhecimento e Olimpíadas Universitárias com a participação de modalidades diversas.
Juninho da Farmácia pede reativação do Portal da Transparência do Executivo
O vereador Juninho da Farmácia (DEM) reivindicou, durante reunião ordinária desta terça-feira (5), a reativação do Portal da Transparência do Poder Executivo via requerimento (133/2013) à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Segundo ele, a fiscalização dos recursos públicos é uma das principais atribuições dos vereadores. Além disso, indagou sobre a não publicação oficial do Orçamento nos anais da Casa Legislativa.
“Um dos principais atributos do vereador, como também é direito de toda a população, é fiscalizar o poder público, e sem o Portal da Transparência e a publicação do Orçamento oficial se torna difícil este trabalho. Portanto, pedido a atenção e o atendimento o quanto antes deste requerimento”, justificou.
Além disso, Juninho contestou a transferência da administração pública para o Instituto Colombo (antigo Hotel Colombo), na Estância Hidromineral do Barreiro. Via requerimento (132/2013), solicitou ao Corpo de Bombeiros o laudo de vistoria (caso tenha sido feito) do antigo prédio.
“O prédio é centenário e como é de nosso conhecimento necessitava de uma ampla reforma. Hoje abriga a Prefeitura Municipal de Araxá, onde circula vários servidores e a população, que poderiam estar correndo riscos, como também conhecemos a necessidade de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Diante dos fatos, requeremos ao Corpo de Bombeiros o atendimento deste vereador, que é a vontade e o anseio de nossa população.”
O democrata também apresentou um projeto de lei (14/2013) que altera dispositivos da lei 5.626, de 12 de novembro de 2009, que dispões sobre a concessão de diárias e adiantamento para despesas de viagem no âmbito da administração municipal, alterando o artigo 16 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“é obrigatória a prévia autorização legislativa para a celebração de convênio com terceiros objetivando o custeio de despesas de viagens, tais como diárias ou adiantamento; concessão de diária ou adiantamento com o objetivo de custear despesas de viagens para o exterior.”
Em sua justificativa, Juninho considerou que “se o chefe do Executivo deve consultar a Câmara sobre suas viagens ao exterior e ainda prestar contas dos gastos, também é devido em tais situações excepcionais a mesma cobrança dos servidores públicos. Além disso, a lei disciplina a concessão de diárias, não prevê a autorização de diárias para viagens ao exterior. Então, a proposta cria regra clara, o que atende a legalidade que é exigida à administração pública.
Juninho também apresentou outros três requerimentos:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
– (131/2013) – reestruturar com mais urgência a coleta de lixo, como também a coleta seletiva de lixo, sob pena de perder o ICMS Ecológico e licença ambiental.
– (134/2013) – arrumar o esbarrancado oriundo do Córrego da Galinha paralelo à avenida Ademar Guimarães, perto do número 240.
– (135/2013) – serviço de tapa-buracos em todo o bairro Fertiza, principalmente na rua José Barbosa de Castro.
Marcílio propõe revogação de artigo que excluiu férias prêmio para o servidor
Em uso da tribuna na reunião ordinária desta terça-feira (5), o vereador Marcílio da Prefeitura (PT) apresentou um projeto de lei (15/2013) que propõe a revogação do artigo 3º da lei 4.544, de 15 de dezembro de 2004, que não concede férias prêmio aos servidores nomeados após a publicação desta lei.
Em sua justificativa, Marcílio afirmou que a revogação concede novamente um direito que foi retirado do servidor. “Tanto para os concursados que foram nomeados depois da publicação da lei, quanto para os aprovados que estão sendo nomeados pelo prefeito Jeová. O usuário do serviço público está a cada dia mais exigente e procura qualidade nos serviços prestados, e nada nada mais do que termos nova ferramentas de gerenciamento e motivar os colaboradores do serviço público.”
O petista também pediu apoio à aprovação do projeto de autoria do Executivo que celebra convênio no valor de R$ 1 milhão para manutenção do Programa de Assistência à Saúde da Associação dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Araxá (Aserpa), destacando a ação em benefício do servidor.
Anunciou também a seleção do município de Araxá para aquisição um ônibus escolar (empenho de R$ 278 mil) através de convênio com o governo federal pelo programa Caminho da Escola, segundo comunicado recebido do deputado federal Reginaldo Lopes (PT).
Concluindo seu pronunciamento, Marcílio apresentou um requerimento (127/2013) solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a reforma do Ginásio Elmiro João Manuel, localizado na avenida Amazonas, número 275, no bairro São Geraldo.
Néia homanegeia Dia Internacional da Mulher e pede melhorias em diversos bairros
A vereadora Néia da Uninorte (PDT) usou a tribuna, nesta terça-feira (5), para prestar parabenizar às mulheres pelo seu Dia Internacional que se aproxima, dia 8 de março. Em seguida, apresentou requerimentos:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
– (147/2013) – operação tapa-buracos na rua Dr. Bernardino Ladeira, bairro Max Neumann, em frente ao número 285 e outro na esquina da mesma rua.
– (148/2013) – operação tapa-buracos na avenida Antônio de Alvarenga Rezende, bairro Max Neumann, trecho entre os números 470 e 480.
– (149/2013) – implantação de aparelhos de exercícios físicos na praça do bairro São Pedro, localizada à rua Abdanur Elias, esquina com a rua Clarimundo Batista da Costa.
– (150/2013) – placa de identificação para o Programa de Saúde da Família (PSF) do bairro Urciano Lemos e outra para o PSF do bairro Santa Rita.
– (151/2013) – colocação de redutor de velocidade na rua Sílvio Afonso de Almeida, no bairro Armando Santos, trecho entre o terreno do Dnit e portão do clube da AFZ.
– (152/2013) – operação tapa-buracos na rua Benedito Porto e na rua Marcolino Coelho Borges, no bairro Santa Mônica.
Garrado fala sobre atendimento de requerimentos e assuntos diversos
Em uso da tribuna nesta terça-feira (5), o vereador Garrado (PR) destacou o atendimento de requerimentos recentes que foram atendidos pela Assessoria Municipal de Trânsito e Transportes (Asttran) e Copasa, com a implantação de redutores de velocidade próximo à Praça das Mangueiras na rua Terêncio Pereira e limpeza de poço artesiano do campo do Vila Nova, respectivamente.
Já em relação a questionamentos levantados no plenário, informou que a operação de tapa-buracos no bairro Max Neumann deve ser feito pela incorporadora que entregou o local recentemente, inclusive o serviço está sendo exigido pela Caixa Econômica Federal, em função de ser bairro construído pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Relatou também que o serviço de coleta de lixo está sendo normalizado devido à dispensa de garis para que concursados assumam o trabalho, e sobre a transferência da prefeitura ao Instituto Colombo, na Estância do Barreiro, foi feita com aval de engenheiro de segurança, além de opinar que a mudança está gerando economia aos cofres públicos, pois o município não paga mais aluguel ao anexo da rua Presidente Olegário Maciel.
Garrado destacou também a abertura de novas vagas, a partir da segunda quinzena de março, do ProJovem para inserção e qualificação ao mercado de trabalho.
O vereador também relatou assuntos no segmento de agronegócios. Primeiro falou sobre o controle de ataques de javali por atiradores especializados que estão fazendo cursos com representantes do Exército e Polícia Federal, pois são animais que destroem plantações e colocam o agricultor em risco. Também alertou ao produtor para adquirir o calcário em parceria com o Executivo, e destacou projeto que está em tramitação celebrando convênio com comunidades rurais para construção de silos.
Ascom – CMA
